Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio privilegiado. Causa especial de diminuição de pena. Privilégio. Fixação no patamar intermediário de 1/4. Falta de fundamentação idônea. Ausência de valoração da relevância do motivo de valor social, da intensidade da emoção e do grau de provocação da vítima. Elevação da redução para 1/3. Regime de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime aberto. Recurso provido.
«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que aplicado o privilégio do § 1º do CP, art. 121 no patamar de 1/4, visto que as instâncias ordinárias não apontaram nenhum elemento concreto dos autos - como a relevância do valor moral ou social que motivou a conduta, a intensidade do domínio do réu pela violenta emoção ou o grau da injusta provocação da vítima - que evidenciasse a impossibilidade de aplicação da fração máxima de 1/3. ... ()
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