Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de prestação do serviço de esgoto. Ilegitimidade da cobrança da tarifa. Dissídio jurisprudencial não evidenciado nos moldes legais. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.
«1. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu pela ilegalidade da cobrança a tarifa de esgoto na espécie, uma vez que não demonstrada a prestação do serviço pela concessionária no imóvel do autor. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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