Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistente. Recebimento da aposentadoria especial. Súmula 7/STJ.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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