Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2681.7006.0900

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Recorrente extremamente debilitado. Não comprovação.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na conduta violenta dos recorrentes que alvejaram a vítima com «pelo menos 07(sete) disparos de arma de fogo, sendo concluído pelo laudo de exame de corpo de delito que, em verdade, foram 13 disparos na parte superior do corpo - cabeça, pescoço e tórax - , bem como na fuga do distrito da culpa, eis que ainda foragidos, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. ... ()

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