Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Intempestividade. Natureza da relação jurídica. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame.
«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida. ... ()
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