1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto. Detração. Impossibilidade.
«1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. ... ()