Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2661.1004.1800

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. O Juízo de primeiro grau condenou a recorrente e determinou sua imediata prisão sem justificar dados concretos para segregá-la cautelarmente. ... ()

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