Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Acórdão do tribunal de origem que indeferiu liminarmente a inicial do writ originário. Julgamento do mérito nesta corte. Impossibilidade. Ausência de pedido para determinar ao Tribunal de Justiça que julgue o pedido. Negativa de seguimento. Agravo regimental não provido.
«1 - Indeferida liminarmente a impetração no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tem como esta Corte, na via eleita, julgar o mérito da contenda. ... ()
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