Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2524.0005.0500

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Descaracterização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu que desconstituir o entendimento do Tribunal de origem quanto à caracterização do crime de tortura, ou mesmo a desclassificação para abuso de autoridade ou lesão corporal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ, não há omissão a ser sanada. ... ()

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