1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Res furtiva. Valor expressivo. Comportamento do agente. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. ... ()