Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2511.4002.8700

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Crime continuado. Supressão de instância. Verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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