Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Réu primário. Gravidade abstrata do crime que não justifica o regime prisional fechado. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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