1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social. Ausência de elemento concreto. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Regime inicial semiaberto. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
CP, art. 92 (Pena. Cargo público). CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes). CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas). CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições). CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento). CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral). CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação). CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel). CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei). Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP). Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP). Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código). Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade) Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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