Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Julgamento colegiado. Embargos de declaração. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. É inadmissível recurso especial quando couber, na instância ordinária, recurso do decisório impugnado. ... ()
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