Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota fiscal. Correção monetária. Incidência. Data de vencimento. Valor cobrado indevidamente. Restituição em dobro. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, incide desde o vencimento. ... ()
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