1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de repasse do encargos. Súmula 7/STJ. Repetição tributária. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Questões devidamente enfrentadas. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()