Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Implantação a menor do reajuste de 28,26%. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Aplicação do verbete sumular 85/STJ. Precedentes.
«I - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nas ações que objetivem sanar omissão da Administração, consistente na implantação a menor do reajuste de 28,86%, porquanto a relação discutida é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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