Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5600

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Recurso sem assinatura do procurador. Não conhecido.

«1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()

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