Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5300

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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