Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. ... ()
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