Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4600

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ao aplicar o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência do réu.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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