Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4000

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação da executada.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. ... ()

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