Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Autos de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada no bojo de ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro presidente a Segunda Seção do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.
«1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273 bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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