Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2900

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do recorrente.

«1. Aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, para as ações que visem a reparação civil por danos decorrentes de responsabilidade extracontratual. ... ()

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