Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2200

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()

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