Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de ônibus. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo apenas no tocante à incidência dos juros moratórios. Irresignação da demandante quanto ao valor indenizatório.
«1. Ausência de prequestionamento dos arts 4º e 5º da LINDB, incidindo, na espécie, o enunciado282, da Súmula do STF. ... ()
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