Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente é mero usuário que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social do acusado. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote