Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.2202.3002.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que negou seguimento ao recurso especial por considerá-lo deserto. Ausência de juntada da guia de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento.

«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União. (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 15/06/2015) ... ()

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