Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aposentadoria. Supressão do pagamento da parcela relativa a diferenças de 3,17%. Parcela já incorporada aos proventos. Bis in idem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decadência administrativa não configurada. Súmula 83/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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