Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Dosimetria. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradora de reincidência. Conceito mais amplo. Falta de fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias judiciais. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Consequências do delito. Res furtiva não recuperada. Decorrência comum aos delitos contra o patrimônio. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Imposição do regime fechado. Regime mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabimento. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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