Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8003.8900

1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto sanitário. Critério tarifário. Cálculo da tarifa de esgoto com base no consumo de água. Legalidade. Cobrança indevida. Inexistência. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo dirimiu a questão relativa à possibilidade de cobrança da tarifa de coleta de esgoto equivalente ao consumo de água faturada com base no Decreto Estadual 41.446/96. ... ()

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