Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Abertura de novo processo administrativo disciplinar. Alegação de inexistência de prova pré-constituída. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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