Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa (cda) originada de lançamento fundado em Lei posteriormente declarada inconstitucional. Prosseguimento da parte não afetada. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Acerca da substituição da CDA fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, a Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 10/11/2010, do Recurso Especial 1.115.501/SP, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade. ... ()
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