Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1773.8002.0600

1 - STJ Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso principal não conhecido. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O não conhecimento do Recurso Ordinário ao qual os recorrentes buscavam atribuir efeito suspensivo acarreta perda de objeto da Medida Cautelar respectiva, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: MC 22.327/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015 ; RCD na MC 22.729/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/9/2014, DJe 23/9/2014. ... ()

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