Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1740.2006.4100

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Cabimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()

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