Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente paga integralmente aos dependentes habilitados. Pedido de recebimento da pensão desde o óbito do instituidor da pensão.
«1. Cuida-se de dependente inválida que postula o recebimento de pensão de ex-combatente desde o óbito do instituidor da pensão, acentuando que não deve prosperar a incidência da Súmula 85/STJ («Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.), por se tratar de pessoa incapaz, contra a qual não corre prescrição (art. 198, I - Código Civil). ... ()
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