Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de usucapião. Impossibilidade de ajuizamento do feito na pendência de ação possessória. Nulidade processual não reconhecida. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da prescrição aquisitiva. Alegações recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa a dispositivo de Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Questões que demandam revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem afastou eventual nulidade processual decorrente do ajuizamento da ação de usucapião na pendência da ação possessória por não ter decorrido daí nenhum prejuízo. Esse fundamento do acórdão não foi impugnado nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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