Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1713.1010.5200

1 - STJ Recurso especial. Direito econômico. Direito concorrencial. Lei 8.884/1994, art. 29. Pretensão de cessação de condutas que configurariam infração à ordem econômica. Recusa de contratar e preços diferenciados. Condutas que, por si sós, não representam ilícito concorrencial. Compra e venda mercantil. Direito privado. Princípio da autonomia privada. Ausência de infração à concorrência e à livre iniciativa.

«1. Pretensão da empresa demandante, revendedora de Gás Liquefeito de Petróleo (gás de cozinha), de condenação da empresa distribuidora a negociar com ela a compra e venda do produto pelo mesmo preço praticado com outras revendedoras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF