Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, a teor do CPC/1973, art. 535 destinam-se a suprir omissão, sanar contradição e expungir ambiguidade ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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