Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.0774.6007.9300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Cooperativa habitacional. Abusividade configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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