Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Desistência. Extinção sem Resolução de mérito. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Pedido expresso. Necessidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento do feito. ... ()
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