Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0020.6300

1 - TST Férias. Abono pecuniário.

«Nos termos do acórdão recorrido, constam dos autos documentos retratando a opção do reclamante pelo abono pecuniário, não havendo prova da prática da empresa de conceder apenas 20 (vinte) dias de férias ou de obrigatoriedade da venda de 10 (dez) dias. Assim, a pretensão da recorrente, amparada em premissa fática diversa, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()

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