Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Assinatura do termo de adesão previsto na Lei Complementar 110/2001. Comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada. Desnecessidade.
«Tem prevalecido nesta Corte o entendimento de que o direito a postular o recebimento das diferenças da multa de 40% do FGTS surgiu com a edição da Lei Complementar 110/2001, independentemente de comprovação de que os valores relativos aos expurgos tenham sido creditados na conta vinculada, ou mesmo que o empregado tenha firmado o termo de adesão de que trata o Lei Complementar 110/2001, art. 4º, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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