Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição total. Implementação de novo plano de cargos e salários. Ato único do empregador. Súmula 294/TST.
«No caso, a Corte a quo consignou que a reclamada alterou o contrato de trabalho do reclamante, porquanto implantou novo PCS em 2006, e que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 2012. Foi registrado, assim, que a pretensão do trabalhador é fundamentada na alteração contratual ocorrida em 2006, em face da implementação de um novo plano de cargos e salários, ato único da empregadora, que, segundo o reclamante, lhe foi prejudicial, não se tratando de parcela assegurada por preceito de lei, conforme registrado pelo Regional de origem. Nesse contexto, tendo sido a ação proposta somente em 2012, a prescrição aplicável é prevista na Súmula 294/TST, segundo a qual, «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. ... ()
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