Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acréscimo do valor da multa de 1% (um por cento)em face da oposição de embargos reputados protelatórios (CPC, art. 538) na base de cálculo das custas processuais. Impossibilidade. Custas processuais recolhidas desconsiderando o acréscimo das custas imposta pela decisão dos embargos declaratórios. Deserção do recurso ordinário não configurada. Violação aos arts. 789, da CLT e 538, do CPC/1973 demonstrada.
«A jurisprudência do TST Superior já fixou entendimento de que as penalidades cominadas à parte em caso de oposição de embargos de declaração protelatórios e de litigância de má-fé não repercutem no valor da condenação para fins de atualização do valor das custas processuais. Logo, não se revela deserto o recurso ordinário quando a parte efetua o recolhimento das custas processuais fixadas pela sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote