Jurisprudência Selecionada
1 - TST 2. Possibilidade de desconto no trct de valor superior à remuneração do empregado em caso de empréstimo consignado.
«O entendimento pacificado/TST é no sentido de que, não obstante a previsão do § 5º do CLT, art. 477, que limita a compensação no pagamento das verbas rescisórias ao valor de uma remuneração do empregado, referido dispositivo se refere apenas às dívidas de natureza trabalhista, e, por conseguinte, não se aplica à hipótese vertente, relativa a empréstimo consignado, cuja natureza é cível, sobretudo porque Lei 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento de empréstimo consignado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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