Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.9070.0011.4100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da companhia de eletricidade do estado da Bahia. Coelba. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à ausência de observação ao requisito disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo. ... ()

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