Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo instrumento em recurso de revista da terceira reclamada. Banco do Brasil S/A. Legitimidade passiva ad causam.
«Para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a teoria da asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, vale afirmar, das afirmações feitas pela parte autora, que assinalou, no caso, que a entidade pública reclamada é responsável subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação da reclamada principal. ... ()
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