Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 463, I e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Ausência de prequestionamento. Embargos à execução. Alegação de excesso. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Precedentes.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 463, I, do CPC/1973 e 14, § 4º, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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