Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Restituição de indébito. Ilegitimidade passiva da concessionária. Violação do CPC/1973, art. 535. Demonstração. Ausência.
«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do Código de Processo quando não se verifica qualquer obscuridade, omissão ou ausência de fundamentação no aresto atacado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote